Nossas Especialidades
Serviços Jurídicos Especializados para Servidores Públicos e Militares: Protegendo seus Direitos com Dedicação e Expertise
Descubra nossa ampla gama de serviços voltados especificamente para servidores públicos e militares, abrangendo questões como direito administrativo, disciplinar, previdenciário e demais áreas relevantes. Conte com nossa experiência e compromisso para defender seus interesses com excelência.
SERVIDORES PÚBLICOS
Nosso Expertise em Diversas Áreas do Direito: Protegendo seus Interesses com Conhecimento e Dedicação
Desaposentação
A tese da desaposentação permite que um servidor que continua trabalhando após a aposentadoria possa renunciar ao benefício anteriormente concedido e requerer um novo benefício mais vantajoso, levando em consideração as novas contribuições realizadas.
Contagem recíproca
A tese da contagem recíproca refere-se à possibilidade de computar períodos de contribuição realizados em regimes diferentes, como o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Isso permite que o servidor some os períodos para cumprir os requisitos de aposentadoria em um determinado regime.
Reconhecimento de tempo rural
A tese do reconhecimento do tempo rural permite que servidores que exerceram atividades rurais antes de ingressarem no serviço público possam contar esse período para fins de aposentadoria, desde que comprovem o exercício da atividade.
Reconhecimento do tempo especial
Essa tese diz respeito ao reconhecimento do tempo de trabalho exercido em condições especiais, como atividades insalubres ou perigosas, para fins de aposentadoria especial. Com base nessa tese, é possível converter esse tempo em períodos com contagem majorada, permitindo uma aposentadoria mais precoce.
Revisão do teto previdenciário
Essa tese trata da revisão do teto previdenciário aplicado aos benefícios de servidores públicos que ingressaram antes da instituição do Regime de Previdência Complementar. A jurisprudência tem reconhecido que esses servidores têm direito à revisão dos valores de suas aposentadorias, levando em consideração os novos tetos estabelecidos.
Aposentadoria especial para agentes penitenciários
Essa tese reconhece o direito à aposentadoria especial para os agentes penitenciários, considerando as peculiaridades e riscos inerentes à sua atividade.
SERVIDORES MILITARES
Nosso Expertise em Diversas Áreas do Direito: Protegendo seus Interesses com Conhecimento e Dedicação
Desaposentação
Essa ação é utilizada quando o policial militar não recebeu alguma verba remuneratória a que teria direito, como adicionais noturnos, horas extras, adicional de periculosidade, entre outros.
Ação de concessão de promoção
Essa ação é utilizada quando o policial militar entende que tem direito a uma promoção na carreira e essa promoção não foi concedida.
Ação de pagamento de horas de curso
essa ação é utilizada quando o policial militar realiza cursos de formação ou capacitação e não recebe o pagamento correspondente pelas horas dedicadas.
Ação de reintegração
Essa ação é utilizada quando o policial militar é demitido ou exonerado do cargo e entende que a demissão ou exoneração foi ilegal.
Ação de indenização por danos morais
Essa ação é utilizada quando o policial militar sofre algum tipo de ofensa à sua honra ou imagem, seja por parte da corporação ou de terceiros.
Como Trabalhamos
Consultoria
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Estratégia
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Ação
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