Essa ação é utilizada quando o policial militar é demitido ou exonerado do cargo e entende que a demissão ou exoneração foi ilegal.
Essa ação é utilizada quando o policial militar entende que tem direito a uma promoção na carreira e essa promoção não foi concedida.
essa ação é utilizada quando o policial militar realiza cursos de formação ou capacitação e não recebe o pagamento correspondente pelas horas dedicadas.
Essa ação é utilizada quando o policial militar sofre algum tipo de ofensa à sua honra ou imagem, seja por parte da corporação ou de terceiros.
Essa ação é utilizada quando o policial militar não recebeu alguma verba remuneratória a que teria direito, como adicionais noturnos, horas extras, adicional de periculosidade, entre outros.
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